O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguaripe divulgou nesta quinta- feira, 16/4 o Edital de Convocação para eleição do Conselho Tutelar. que estabelece o período de 01/07 a 15/07/2015 para inscrições de candidatos.
CRONOGRAMA:
O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:
As eleições para a função de conselheiro tutelar em todo o Brasil serão realizadas de forma unificada a partir de 2015. O mandato dos conselheiros também será ampliado em um ano. Atualmente, eles permanecem no cargo por três anos e, a partir de 10 de janeiro de 2016 - quando tomam posse - ficarão no posto por quatro anos. A escolha dos conselheiros será feita em todo o país na mesma data, sempre na primeira semana de outubro do ano seguinte à eleição presidencial. Com a regra, o dia 4 de outubro de 2015 foi a data marcada para o primeiro pleito unificado.
Entenda
Os Conselhos Tutelares são órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Eles foram criados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. O objetivo das unidades é efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais.
De acordo com a Lei 12.696/12, cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
Todo conselheiro tutelar recebe remuneração no valor definido pelo município em que trabalha, mas tem garantido o direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade atualmente o salário dos conselheiros tutelares de Jaguaripe é de R$ 800,00, com carga horária de 40 horas semanal.
