FEBAGUAM realiza denúncia de irregularidade do concurso da Prefeitura de Jaguaripe (BA) para o cargo de Guarda Municipal

Na última quarta-feira, 11/05, os representantes da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM ficaram sabendo da irregularidade do concurso da Prefeitura de Jaguaripe/BA em relação ao cargo de guarda municipal, na qual o edital exigisse apenas o ensino fundamental completo para preenchimento do cargo desrespeitando a Lei Federal n° 13.022/14 que exige para ingresso no cargo os requisitos de ENSINO MÉDIO COMPLETO, teste psicológico e de aptidão física, investigação social, idade mínima de 18 anos, quitação com as obrigações eleitorais e militares e também avaliação médica. Visto tal situação a FEBAGUAM realizou no dia 11/05 a denúncia online pelo site do Ministério Público da Bahia e também está dando entrada na comunicação na prefeitura com ofício informando o erro e também junto a Promotoria de Justiça da Comarca local. Nesta quinta-feira, 12/05, já recebemos a primeira resposta do MP dando encaminhando a promotora de justiça que atua na Comarca que abrange o município de Jaguaripe para dar os demais procedimentos legais sobre o caso.

Fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2016/05/febaguam-realiza-denuncia-de.html