Após entrada através de representação jurídica pela Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, a Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaripe/BA do Ministério Público Estadual, deu deferimento no pedido da representação e acionou a Prefeitura Municipal de Jaguaripe para que corrigisse o edital de concurso público nº 01/2016, na qual promovia o cargo de Guarda Municipal exigindo-se apenas o nível fundamental completo, e através desta representação da FEBAGUAM, a Prefeitura foi orientada pela Promotora de Justiça, Dra. Thelma Leal de Oliveira, a promover as modificações no edital de concurso público, na qual a prefeitura além de promover a devida correção também esta providenciando a modificação na Lei Municipal da Guarda Municipal a alteração de nível de escolaridade para o preenchimento no cargo.
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