O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou ao prefeito de Jaguaripe, Hunaldo Simões Costa que adote medidas para demolição das construções erguidas de forma irregular e interrompa a criação de camarões em área de preservação permanente no município.
Segundo o inquérito civil instaurado pelo MPF em 2014, existem construções irregulares e viveiros de camarão sem licença ambiental em área de manguezal na região de Pirajuía. O procurador da República Pablo Coutinho Barreto, autor da recomendação, afirmou que segundo a Lei nº 12.651/12, a exploração em área de preservação permanente é situação excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou intervenção de baixo impacto ambiental.
De acordo com a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) qualquer intervenção ou supressão de vegetação pode ser realizada somente após autorização do órgão ambiental competente.
