O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIPE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na L.O.M., com suporte na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, com as alterações da M.P. 926 de 20 de março de 2020, Dec. Estadual 19.529 de 15 de março do corrente ano e demais disposições legais pertinentes.
