A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus informou que na reunião desta segunda-feira, 23, o Comitê de Crise havia deliberado em formalizar uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios a cerca da necessidade de suspensão dos contratos temporários dos profissionais da educação, que não se encontram em atividade em razão da suspensão das aulas.
Por um lamentável equívoco, no Decreto publicado que trata do contingenciamento de despesas em razão da pandemia do coronavírus constou um dispositivo contendo a suspensão de tais contratos.
Na edição do Diário Oficial de amanhã, será publicado um Decreto suspendendo os efeitos desse dispositivo até a resposta por parte do TCM.
Desta forma, serão pagos os dias anteriores à edição do Decreto e, a depender da resposta do TCM, os dias restantes por meio de uma folha suplementar.
Isso porque, além da crise econômica, há uma precaução da Administração com o aspecto legal para realizar tais pagamentos, conforme apontamento da Procuradoria Geral do Município.
A Prefeitura Municipal reafirma o seu compromisso em adotar todas as medidas necessárias na defesa da saúde pública e no combate à esta pandemia mundial.
