O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguaripe (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, divulgou nesta sexta-feira, 31 de março, o edital de n° 001/2023 que abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jaguaripe, para atuarem no municÃpio e dá outras providências.
As inscrições iniciarão no dia 10 de abril e seguem até 10 de maio de 2023.
No edital consta que ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do MunicÃpio de Jaguaripe, para cumprimento de mandato de 4 anos, entre o perÃodo de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, 2° Lei Federal n. 8.069/1990 estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os 5 candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com as regras dispostas no edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar, os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
O Conselheiro Tutelar eleito receberá vencimentos mensais no valor de 01 (um) salário mÃnimo, para trabalha 40 horas semanas de segunda a sexta das 08:00hs ás 18:00hs.
Link para o diário oficial do municÃpio contendo o edital: https://www.jaguaripe.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=4905&c=421&m=0
