PORTAL JAGUARIPE: Jaguaripe: Prefeito assina TAC para reformar e estruturar Conselho Tutelar

Sede do Conselho Tutelar de Jaguaripe, passou por reforma, na pintura, feita pela Prefeitura, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), no TAC o Prefeito se comprometeu a reformar e estruturar o Conselho Tutelar local. O termo foi assinado pelo prefeito Heráclito Rocha Arandas. De acordo com o MP, a proposta é garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no município. O TAC prevê a execução de uma reforma na estrutura física do prédio e revisão do sistema elétrico e hidráulico, que deverão estar de acordo com o parecer técnico da Equipe de Vigilância Sanitária. O Município também deverá adquirir e instalar equipamentos de informática e implantar imediatamente o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia). Além disso, funcionários da Secretaria de Assistência Social, tais como assistente social e psicólogo, deverão ser disponibilizados para prestar serviço ao Conselho Tutelar. A municipalidade ainda deverá ofertar um carro para atendimento do conselho. Caso não cumpra com as obrigações assumidas, o Município estará sujeito à multa diária no valor R$1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Infância e Juventude.